Lei n.º 55/95, de 30 de Agosto de 1995

Lei n.° 55/95 de 30 de Agosto Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. A povoação de Freixianda, do concelho de Ourém, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 21 de Junho de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 8 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O...

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