Lei n.º 7/2006, de 03 de Março de 2006

 
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Lei n.º 7/2006 de 3 de Março Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro Aprova a Lei da Rádio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 68.º, 69.º, 71.º e 72.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 68.º [...] ................................................................................

  1. ............................................................................

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  3. De (euro) 3000 a (euro) 15000, quando cometida por rádios de cobertura local, de (euro) 15000 a (euro) 30000, quando cometida por rádios de cobertura regional, e de (euro) 30000 a (euro) 50000, quando cometida por rádios de cobertura nacional, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 44.º-A, nos artigos 44.º-B, 44.º-C e 44.º-D e no n.º 2 do artigo 44.º-G; d) [Anterior alínea c).] Artigo 69.º [...] 1 - ...........................................................................

    2 - ...........................................................................

    3 - A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 44.º-A e nos artigos 44.º-B, 44.º-C e 44.º-D e no n.º 2 do artigo 44.º-G, punida nos termos da alínea c) do artigo anterior, pode ainda dar lugar à sanção acessória de suspensão, por período não superior a três meses, do título de habilitação para a emissão do serviço de programas onde se verificou a prática do ilícito.

    4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) Artigo 71.º 1 - ...........................................................................

    2 - ...........................................................................

    3 - A fiscalização do cumprimento do disposto na secção III do capítulo III da presente lei incumbe à entidade reguladora para a comunicação social.

    4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 72.º [...] 1 - ...........................................................................

    2 - ...........................................................................

  4. Dos artigos 18.º, 19.º, 35.º, 37.º, 38.º, 44.º-A a 44.º-G e 52.º a 62.º, que incumbe à entidade reguladora para a comunicação social; b) ............................................................................

    3 - ..........................................................................'...

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