Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

 
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Lei n.º 52/2005 de 31 de Agosto Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII Governo Constitucional.

Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes: a) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; b) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; c) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; d) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; e) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - Nos anos de 2005 e 2006, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Aprovada em 28 de Julho de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 ÍNDICE Apresentação CAPÍTULO I - AS GRANDES OPÇÕES PARA 2005-2009 1ª Opção Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos 2ª Opção Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade deOportunidades 3ª Opção Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento 4ª Opção Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania 5ª Opção Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País CAPÍTULO II - GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005-2006, PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO 1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos . Um Plano Tecnológico para uma Agenda de Crescimento Vencer o Atraso Cientifico e Tecnológico Imprimir um novo impulso à Inovação Qualificar os Recursos Humanos Mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação . Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica Empresarial . Consolidar as Finanças Públicas . Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento 2ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades . Mais e melhor Educação para todos . Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social e maior Inclusão . Mais e melhor Política de Reabilitação . Saúde, um bem para as Pessoas . Valorizar a Cultura . Apostar nos Jovens . Política de Família, Igualdade, Tolerância e Inclusão 3ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento . Mais Qualidade Ambiental, melhor Ordenamento do Território, maior Coesão e melhores Cidades Ambiente Ordenamento do Território e Política de Cidades Administração Local e Territorial . Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável Mobilidade e Comunicação Energia Turismo Desenvolvimento Agrícola e Rural Pescas e Aquicultura Assuntos do Mar . Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos Consumidores 4ªOpção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania . Modernizar o sistema político e qualificar a democracia Administração Eleitoral Centro de Governo . Valorizar a Justiça . Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil Segurança Interna Segurança Rodoviária e Protecção Civil . Melhor Comunicação Social 5ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País . Política Externa . Política de Defesa Nacional CAPÍTULO III - GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA 2005-2009 I - Prioridades para o Investimento Público II - O Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007-2013 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS I - Região Autónoma dos Açores II - Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO Em cumprimento do disposto na Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de 2004, que consubstancia a terceira alteração à Lei n.º 91/2001 - Lei do Enquadramento Orçamental, o XVII Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento contendo as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, bem como as principais linhas de acção e medidas de política e as prioridades de investimento que contribuirão para a sua concretização.

O Governo tem consciência dos problemas que o País enfrenta, tendo no seu Programa configurado uma Estratégia de médio/longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social, que aposta muito forte no conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, bem como no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais.

As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 traduzem, assim, no horizonte da Legislatura, o compromisso do Governo nesta Estratégia, o qual se reflecte num conjunto coerente e consistente de políticas, detalhadamente apresentadas.

Outros instrumentos de política de médio/longo prazos, igualmente vocacionados para o progresso do País e para o seu desenvolvimento, social e espacialmente equilibrado, como o Programa Nacional de Implementação da Agenda de Lisboa, a Estratégia de Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e o Quadro de Referência Estratégica Nacional, serão oportunamente apresentados ao País, ainda na primeira fase da Legislatura.

Ao traçar a Estratégia que pretende para o País, o Governo não pode deixar de ter presente a limitação de recursos financeiros que tem de enfrentar. Todavia, tem também consciência de que a concretização de parte significativa dessa Estratégia passa por factores intangíveis, do foro do indivíduo e da empresa, relacionados designadamente com a alteração de comportamentos, de padrões éticos e de valores sociais e ambientais, factores esses portadores, só por si, de desenvolvimento e de competitividade.

As Grandes Opções pretendem dar resposta aos problemas estruturais que afectam a competitividade de Portugal e estão na base do seu atraso e crescente distanciamento em relação aos parceiros mais avançados da União Europeia, procurando reverter esta situação e dar resposta positiva às aspirações dos Portugueses, num contexto de estabilidade, motivação e empenhamento.

Para avançar num futuro de prosperidade e desenvolvimento para todos, teremos de dar resposta aos desafios fundamentais que o País enfrenta: o do crescimento económico, a que está intimamente associada a consolidação das finanças públicas; o da coesão social; o da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado; o da qualificação da democracia e do sistema de justiça; e o da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo.

Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado, de convergência com os parceiros europeus e de maior participação no processo de globalização. É essencial uma nova dinâmica de exportação de bens e serviços, assente na melhoria de produtividade e na alteração do padrão de especialização no sentido de incorporação de maior valor acrescentado, reflectindo esforços sérios de inovação e progresso tecnológico.

Este perfil de crescimento, assente numa nova dinâmica produtiva e em inovações empresariais apoiadas por políticas públicas orientadas para um ambiente propício aos negócios e à inovação, permitirá combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais.

O programa económico preconizado pelo Governo e implícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e os trabalhadores, com regras claras, objectivas, estáveis e concorrenciais, que permitirão relançar o investimento, modernizar as estruturas produtivas, criar condições para mobilizar iniciativas empresariais inovadoras, qualificar os portugueses e fomentar uma sociedade baseada no conhecimento e inovação.

Relançar o crescimento económico...

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