Lei n.º 86/2003, de 26 de Agosto de 2003

Lei n.º 86/2003 de 26 de Agosto Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único A povoação de Guia, no concelho de Pombal, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT