Lei n.º 88/2003, de 26 de Agosto de 2003

Lei n.º 88/2003 de 26 de Agosto Elevação da povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único A povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, é elevada à categoria devila.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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