Lei n.º 28/89, de 22 de Agosto de 1989

Lei n.º 28/89 de 22 de Agosto Aplicação da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional da Madeira, nos termos da alínea c) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, é aplicada à Região Autónoma da Madeira com as necessárias adaptações, a introduzir por decreto legislativo regional.

Art. 2.º A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 12 de...

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