Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989

 
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Lei n.º 24/89 de 1 de Agosto Alteração do artigo 1094.º do Código Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 1094.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1094.º Prazo 1 - A acção de resolução deve ser proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.

2 - O prazo de caducidade previsto no número anterior, quando se trate de facto continuado ou duradouro, conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.

Art. 2.º A presente lei não se aplica às acções...

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