Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto de 2010
Lei n. 21/2010
de 23 de Agosto
Integra o concelho de Maçáo na unidade territorial do Médio Tejo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
A presente lei altera o Decreto -Lei n. 46/89, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, e o Decreto -Lei n. 68/2008, de 14 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 85/2009, de 3 de Abril, integrando o concelho de Maçáo na unidade territorial do Médio Tejo.
Artigo 2.
Alteraçáo ao anexo II do Decreto -Lei n. 46/89, de 15 de Fevereiro
O anexo II do Decreto -Lei n. 46/89, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, no que diz respeito às unidades territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacçáo:
ANEXO II
Unidades de nível III da NUTS no continente
[...]
Centro
[...]
Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1502 km2; 35 204 habitantes): Oleiros, Proença -a -Nova, Sertá e Vila de Rei.
[...]
Médio Tejo (11 municípios; 2707 km2; 235 670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Maçáo, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.
[...]
3662 Artigo 3.
Alteraçáo ao anexo I do Decreto -Lei n. 68/2008, de 14 de Abril
O anexo I do Decreto -Lei n. 68/2008, de 14 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito às unidades territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacçáo:
ANEXO I
Unidades territoriais no continente
[...]
Regiáo do Centro
[...]
Unidade territorial do Pinhal Interior Sul
Oleiros, Proença -a -Nova, Sertá e Vila de Rei.
[...]
Regiáo de Lisboa e Vale do Tejo
[...]
Unidade territorial do Médio Tejo
Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Maçáo, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
[...]
Artigo 4.
Alteraçáo ao anexo II do Decreto -Lei n. 68/2008, de 14 de Abril
O anexo II do Decreto -Lei n. 68/2008, de 14 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito ao município de Maçáo, passa a ter a seguinte redacçáo:
ANEXO II
Municípios do continente por unidades territoriais
[...]
[...]
Município...
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