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Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Lei n. 20/2010

de 23 de Agosto

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicaçáo do Sistema de Normalizaçáo Contabilística (SNC) Primeira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 158/2009, de 13 de Julho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de Julho

O artigo 9. do Decreto -Lei n. 158/2009, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 9.

Pequenas entidades

1 - A 'Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades' (NCRF -PE), compreendida no Sistema de Normalizaçáo Contabilística (SNC), apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no artigo 3. e excluindo as situaçóes dos artigos 4. e 5., que náo ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razóes legais ou estatutárias tenham as suas demonstraçóes financeiras sujeitas a certificaçáo legal de contas:

a) Total de balanço: € 1 500 000;

b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000;

c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

2 -...

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