Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010
Lei n. 3/2010
de 27 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigaçáo pecuniária
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Juros de mora
1 - O Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regióes Autónomas e as autarquias locais, estáo obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigaçáo pecuniária, independentemente da sua fonte.
2 - Quando outra disposiçáo legal náo determinar a aplicaçáo de taxa diversa, aplica -se a taxa de juro referida no n. 2 do artigo 806. do Código Civil.
3 - O disposto no presente artigo náo é aplicável à administraçáo fiscal, no contexto das relaçóes tributárias, que se regem por legislaçáo própria.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro
1 - É alterado o artigo 4. do Decreto -Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 4. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) 30 dias após a data de aceitaçáo ou verificaçáo quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a factura ou documento equivalente em data anterior.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 3.
Alteraçáo ao Código dos Contratos Públicos
1 - Sáo alterados os artigos 299. e 326. do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 299. [...]
1 - Sempre que do contrato náo conste data ou prazo de pagamento, a obrigaçáo pecuniária vence -se, sem necessidade de novo aviso:
a) 30 dias após a data em que o contraente público tiver recebido a factura ou documento equivalente;
b) 30 dias após a data de recepçáo efectiva dos bens ou da prestaçáo dos serviços quando a data de recepçáo da factura ou de documento equivalente seja incerta;
c) 30 dias após a data de recepçáo efectiva dos bens ou da prestaçáo dos serviços quando o contraente público receba...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO