Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A Plano Regional Anual para 2011 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea

p) do n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea

b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2011. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2011. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de Novembro de 2010. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010. Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2011 Introdução Com o Plano Regional para 2011 inicia-se o terceiro e penúltimo ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2009-2012. As propostas incluídas neste documento integram-se de forma articulada e coerente com a estratégia de desen- volvimento definida para o quadriénio, sem prejuízo de recolher algumas medidas adaptadas à actual envolvente externa.

Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2011 com- preende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a envolvente socioeconómica internacional, do país e da Região à execução deste plano, um segundo capítulo com as principais prioridades de ordem geral e as linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e iniciativas com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I -- Caracterização e Enquadramento 1 -- Economia Mundial No ano de 2009, registaram-se quebras nas actividades produtivas em termos internacionais, mas situando-se a um nível global menos grave do que o inicialmente previsto.

Efectivamente, naquele ano, a evolução do agregado do Produto Interno Bruto a nível mundial traduziu-se na taxa média anual negativa de ­0,6 %, mas não atingindo a intensidade perspectivada há cerca de um ano atrás, quando se admitia a projecção de uma quebra de produção na ordem de ­1,4 %. Evolução da Economia Mundial Taxa de Variação, em percentagem 2007 2008 2009 2010* PIB Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,2 2,8 ­0,6 4,8 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,7 0,2 ­3,2 2,7 EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0 0,0 ­2,6 2,6 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,3 ­1,2 ­5,2 2,8 Área do euro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,6 0,5 ­4,1 1,7 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,3 6,0 2,5 7,1 Rússia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,1 5,2 ­7,9 4,0 China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,0 9,6 9,1 10,5 Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,3 6,4 5,7 9,7 Médio Oriente e Norte de África . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,3 5,0 2,0 4,1 Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,7 5,1 ­0,2 7,5 Volume de comércio mundial de bens e serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,2 2,9 ­11,0 11,4 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,7 0,4 ­12,7 10,1 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,2 1,9 ­11,4 11,0 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,8 9,0 ­8,2 14,3 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,5 4,6 ­7,8 11,9 Preços no consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2 3,4 0,1 1,4 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,4 9,2 5,2 6,2 Preços internacionais de matérias-primas (dólares dos EUA). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Petróleo (brent) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,7 36,4 ­36,3 23,3 Matérias-primas não energéticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,1 7,5 ­18,7 16,8 * Projecções.

Fontes: Fundo Monetário Internacional, Outubro 2010. A queda absoluta de produção foi significativamente condicionada pela redução no volume de comércio inter- nacional de bens e serviços, na sequência da desaceleração iniciada em fase anterior nas economias avançadas.

Já em 2007 o ritmo de crescimento das importações das econo- mias avançadas não acompanhou o ritmo da produção económica mundial, situando-se, respectivamente, às taxas médias anuais de 4,7 % e 5,2 %. De então para cá, à medida que o processo se foi difun- dindo e agravando através da acumulação da turbulência financeira com o colapso da Lehman Brothers em Setem- bro de 2008, o crescimento real da economia mundial foi ficando mais dependente dos factores internos às econo- mias emergentes em desenvolvimento.

Entretanto, e depois do agravamento do ritmo reces- sivo no ano de 2009, os dados sobre a evolução intra- -anual apontam no sentido da recuperação do comércio internacional e na produção da maior parte dos países, perspectivando-se já em 2010 indícios de retoma, com o comércio internacional a reocupar a condição de factor dinamizador da economia mundial.

As previsões apontam no sentido de que a retoma tem vindo a recuperar mais do que as estimativas projectadas, beneficiando da implementação de medidas de relança- mento das economias e, por outro lado, favorecendo a inversão nas perdas de confiança.

A evolução dos preços integra-se nas dinâmicas das economias a nível internacional, confirmando aspectos de diferenças estruturais entre as economias avançadas e as emergentes em desenvolvimento e, também, aspec- tos de ritmo cíclico e conjuntural.

Em 2009 a inflação média desceu, reflectindo a subutilização de capacidade produtiva, assim como a correcção descendente dos pre- ços em matérias-primas.

Todavia a evolução intra-anual dos preços voltou a registar índices crescentes, o que é compaginável com pressões decorrentes de retoma eco- nómica.

Margens reduzidas de intervenção e de regulação eco- nómica tradicionais, a par de certos desequilíbrios em mercados financeiros, apontam para a necessidade de assegurar condições de confiança nos mercados, com po- líticas de estabilização e consolidação de índole fiscal e financeira, a um nível de coordenação internacional de políticas com efeitos globais. 2 -- Economia Portuguesa Depois da estagnação económica em 2008, traduzida numa taxa de variação média anual nula, a economia portuguesa entrou em recessão durante o ano de 2009, registando uma taxa média anual de ­2,6 %. Esta evolução integra-se no quadro de deterioração da actividade económica a nível mundial e de crise nos merca- dos financeiros internacionais.

Todavia, sendo certo que a recessão atingiu aquela taxa de ­2,6 %, é verdade que, por outro lado, a quebra de produção não assumiu a gravidade admitida dos cenários traçados pelas diversas instituições, cujas taxas ultrapassavam decréscimos de ­3,0 %. Evolução da Economia Portuguesa Cenário Macroeconómico 2007 2008 2009 2010 (p) MFAP CE BdP OCDE 1 -- Despesa e PIB (variação em volume, em %) Consumo Privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,6 1,8 ­1,0 2,0 1,0 1,8 1,5 Consumo Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,0 0,6 3,0 1,9 ­0,3 1,5 ­0,9 Investimento (FBCF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,1 ­1,8 ­11,9 ­2,0 ­4,2 ­4,2 ­5,4 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,5 ­0,3 ­11,8 8,6 3,8 7,9 5,3 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,6 2,8 ­10,8 6,7 1,1 4,2 1,9 PIB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9 0,0 ­2,6 1,3 0,5 1,2 1,0 2 -- Preços (taxas de variação, em %) Deflator do PIB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 2,0 1,2 Taxa de Inflação (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,5 2,6 ­0,8 1,3 1,0 1,4 0,9 3 -- Emprego e desemprego Emprego Total (taxa de variação, %) . . . . . . . . . 0,0 0,4 ­2,4 ­1,4 Taxa de desemprego ( %) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,0 7,6 9,5 10,6 9,9 ­ 10,6 4 -- Administrações Públicas ( % do PIB) Saldo das...

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