Declaração de Rectificação n.º 44/2009, de 26 de Junho de 2009

Declaração de Rectificação n.º 44/2009 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n.º 99 -A/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: No 3.º parágrafo do anexo I , que define os limites do Parque Natural da Ria Formosa, onde se lê: «Daqui, prossegue pelo terminal nascente do Ae- roporto de Faro, no sentido sul -norte e inflecte pelo caminho carreteiro, para norte, que circunda o Parchal dos Azeites, até ao cruzamento com a estrada municipal n.º 527. Daqui segue pela estrada municipal n.º 527, até à passagem de nível do caminho -de -ferro, continuando pela linha do caminho -de -ferro até à intersecção com o caminho da Horta do...

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