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Declaração n.º 222/2008, de 23 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Declaração n.º 222/2008 Dra.

Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29.02.2008, foi aprovada a rectificação do PDM de Silves.

Trata -se de rectificação, enquadrável na alínea

  1. do n.º 1 do ar- tigo 97.º-A do Decreto -Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, tratando -se de um acerto de cartografia determinada por discrepância entre a planta de ordenamento e a planta de condicionantes à escala 1:25 000. 12 de Junho de 2008. -- A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fer- nandes da Silva Soares.

    Rectificação do PDM de Silves Memória descritiva e justificativa 1 -- Introdução A presente memória descritiva e justificativa, refere -se a uma rectifi- cação do PDM em vigor no Concelho de Silves, nos termos em que esta se encontra prevista na alínea

  2. do n.º 1 do artigo 97.º -A do Decreto -Lei n.º 316/2007 de 19 Setembro.

    Analisado o "espaço urbano de edificação dispersa" do Figueiral, verifica -se que este:

  3. Encontra -se representado nas cartas de ordenamento do PDM, à escala 1:25 000 e 1: 10 000;

  4. Não se encontra representado na carta de condicionantes à esc. 1:25 000. Nesta carta a área em causa encontra classificada como REN. Nos termos da deliberação de 18.12.2007, considerou a Câmara Municipal mandar proceder a uma rectificação do PDM em vigor no Concelho, para que a classificação do local, na carta de ordenamento à esc. 1:25 000 - "espaço urbano de edificação dispersa" do Figueiral, passe a constar também nas carta de condicionantes à esc. 1:25 000. 2 -- Proposta Nestes termos, é proposta...

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