Deliberação n.º 1664/2008, de 17 de Junho de 2008
Deliberaçáo n. 1664/2008
Considerando o disposto nos artigos 20. -A e 21. do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Lei n. s 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro e 90/2008, de 30 de Maio;
Tendo em conta o disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 90/2008;
A Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior delibera o seguinte:
1.
É aprovado o Regulamento da aplicaçáo do disposto no artigo 20. -A do Decreto -Lei n. 296 -A/98, cujo texto se publica em anexo à presente Deliberaçáo.
2.
O texto referido no número anterior considera -se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente Deliberaçáo.
3.
1 - É revogada a deliberaçáo n. 1062/2003, de 23 de Julho, da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
2 - Sáo revogados os anexos II e III da deliberaçáo n. 1336 -A/2007, de 9 de Julho, da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
30 de Maio de 2008. - O Presidente, Virgílio Meira Soares.
Regulamento da aplicaçáo do disposto no artigo 20. -A do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 90/2008, de 30 de Maio.
Artigo 1.
Objecto
O presente Regulamento rege a aplicaçáo do disposto no artigo 20. -A do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 90/2008, de 30 de Maio.
Artigo 2.
Âmbito e aplicaçáo
1. O disposto no presente Regulamento aplica -se para a candidatura à matrícula e inscriçáo, a partir do ano lectivo de 2008 -2009, inclusive, nas instituiçóes de ensino superior que, através dos seus órgáos legal e estatutariamente competentes, nos termos do n. 3 do artigo 20. -A do Decreto -Lei n. 296 -A/98, tenham determinado a aplicaçáo do disposto no seu n. 1 e definido para o efeito:
a) Os cursos, ou os pares estabelecimento/curso, a que pretendem aplicar o disposto no presente Regulamento;
b) Os cursos de ensino secundário náo portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, e os exames finais das disciplinas desses cursos que pretendem validar em lugar das provas escolhidas nos termos do n. 1 do artigo 20. do Decreto -Lei n. 296 -A/98;
2 - Para efeitos de aplicaçáo do disposto na alínea anterior, sáo considerados como exames finais de disciplinas do ensino secundário náo português:
2.1. As provas exigidas para o ingresso no ensino superior desse país que:
a) Se constituem como exames de âmbito nacional;
b) Embora náo se constituindo como exames nacionais ali tenham validaçáo e ou reconhecimento a nível nacional.
2.2. Náo existindo as provas referidas no número anterior, sáo considerados os exames finais de disciplinas do ensino secundário náo português que:
a) Se constituam como exames nacionais no país a que respeitam; b) Que, embora realizados a nível local, no respectivo país tenham validaçáo e ou reconhecimento a nível nacional.
3 - As provas, ou os exames, do ensino secundário estrangeiro que, nos termos da presente Deliberaçáo, podem ser considerados em subs-tituiçáo das provas de ingresso, devem ter sido realizados nos três anos lectivos que antecedem imediatamente o ano de realizaçáo da candidatura ao ensino superior.
4 - Para a candidatura à matrícula e inscriçáo nas instituiçóes de ensino superior que náo adoptem o disposto no presente Regulamento, todos os estudantes devem comprovar a titularidade das provas de ingresso previstas no artigo 20. do Decreto -Lei n. 296-A/98.
Artigo 3.
Candidatura
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20. -A do Decreto -Lei n. 296 -A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas de cursos náo portugueses legalmente equivalentes aos cursos do ensino secundário português, devem entregar, no acto da candidatura à matrícula e inscriçáo no ensino superior, os seguintes documentos:
a) Requerimento, a formular em impresso de modelo a fixar pelo director -geral do ensino superior, solicitando a aplicaçáo do regime consignado no...
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