Deliberação n.º 1601/2008, de 11 de Junho de 2008
Deliberaçáo n. 1601/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21. da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, do Decreto -Lei n. 215/2007, de 29 de Maio, da Portaria n. 639/2007, de 30 de Maio e do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, que aprovaram, respectivamente, a Lei -quadro dos Institutos Públicos, o diploma orgânico e os estatutos do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, IP) e o regime das despesas públicas, o Conselho Directivo do mesmo Instituto delibera:
1 - Delegar nos Coordenadores das Secçóes de Processo Executivo do Sistema de Segurança Social, Lic. Rosa Maria Oliveira Almeida (Aveiro), Lic. Paula Cristina das Dores Guerreiro Roque (Beja), Lic. Joana da Silva Martins Machado (Braga), Lic. Francisco Joaquim Jerónimo (Bragança), Lic. Ana Cristina Campos Costa Silva (Castelo Branco), Lic. Sofia Isabel das Neves Domingues (Coimbra), Lic. Carla Maria Pereira da Silva (Évora), Lic. Maria Margarida Martins Alves (Faro), Lic. António Manuel Pina Fonseca (Guarda), Lic. Fernando Manuel Vieira Brites (Leiria), Lic. Anabela Sofia Gonçalves Santos (Lisboa I), Lic. Sónia Cristina dos Santos Loureiro Ferreira (Lisboa II), Lic. Cristina Maria Biscaya (Portalegre), Lic. Manuela Cristina do Vale Teixeira (Porto I), Lic. Cláudia Maria Moutinho Teixeira Andrade (Porto
II), Lic. Maria Alcina Chaves (Santarém), Lic. Ana Cristina Viegas Pata Casa Branca (Setúbal), Lic. Maria Filomena Dias Fernandes (Viana do Castelo) e Lic. Maria Joáo Rodrigues Fernandes (Vila Real), Lic.
25702 Alexandra Maria Viçoso (Viseu) e Lic. Carla Irene Costa Farto (SPET 100), a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Autorizar despesas com aquisiçóes de bens e serviços decorrentes da actividade da respectiva unidade orgânica até ao montante de 250 Euros, desde que náo se trate de aquisiçóes da competência do Departamento de Apoio Técnico ou a sua urgência o justifique;
1.2 - Afectar o pessoal na área dos respectivos serviços;
1.3 - Justificar faltas, nos termos legais e regulamentares;
1.4 - Autorizar a comparência dos funcionários, agentes e demais trabalhadores perante os tribunais ou outras entidades oficiais, quando devidamente requisitados;
1.5 - Autorizar o início do gozo de férias, bem como a sua alteraçáo e ou acumulaçáo parcial por interesse dos serviços, de...
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