Declaração de Rectificação n.º 53/2007, de 01 de Junho de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 53/2007

Para os devidos efeitos se declara que a ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 64/2007, publicada no cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

Na data da aprovaÁ·o do diploma, onde se lÍ ´12 de MarÁo de 2007ª deve ler-se ´12 de Abril de...

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