Deliberação n.º 829/2006, de 26 de Junho de 2006
Deliberaçáo n.o 829/2006. - Considerando o disposto no artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho;
Tendo em conta o regulamento constante da deliberaçáo n.o 1062/2003, de 23 de Julho, da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), alterada pela rectificaçáo n.o 603/2004, de 24 de Março;
Consultada a Direcçáo-Geral de Inovaçáo e de Desenvolvimento Curricular:
A CNAES, reunida em 19 de Maio de 2006, delibera o seguinte:
1.o
Sáo homologadas as tabelas constantes do anexo I, contendo:
-
Os pares estabelecimento-curso que informaram pretender aplicar o disposto no artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2003, de 7 de Fevereiro, para a candidatura à matrícula e inscriçáo no ensino superior no ano lectivo de 2007-2008; b) As condiçóes para o efeito definidas, nos termos do n.o 1
do artigo 2.o do regulamento aprovado pela deliberaçáo n.o 1062/2003, de 23 de Julho, da CNAES, nomeadamente:
b.1) Os cursos de ensino secundário estrangeiros abrangidos;
b.2) Os cursos do ensino superior português para cujo acesso se aplica o disposto no artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98;
de ensino superior para o respectivo concurso de acesso, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98.
3.o
Homologia de disciplinas
As disciplinas através das quais se concretiza a homologia a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98 sáo as indicadas nas tabelas de correspondência constantes do anexo II
da presente deliberaçáo.
19 de Maio de 2006. - O Presidente, Virgílio Meira Soares.
ANEXO I
Instituiçóes de ensino superior que aplicam o disposto no artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2003, de 7 de Fevereiro, no âmbito dos concursos de acesso de 2007-2008
9198 b.3) Os exames terminais de disciplinas do ensino secundário estrangeiro que substituem os exames nacionais do ensino secundário português que se constituem como provas de ingresso.
2.o
Classificaçóes mínimas
As classificaçóes mínimas a considerar pelos estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro na candidatura a pares estabelecimento-curso que aplicam o disposto no artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 296-A/98, quer nas provas de ingresso quer na nota de candidatura, sáo as que vierem a ser definidas pelas instituiçóes
Exames terminais do ensino secundário estrangeiro que substituem as provas de ingresso Código e estabelecimento de ensino Cursos secundários estrangeiros abrangidos Cursos superiores para cujo acesso se aplica o artigo 20.o-A
(1) (2) (3) (4)
6800 - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0100 - Universidade dos Açores ....
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0200 - Universidade do Algarve (ensino universitário e ensino superior politécnico).
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0300 - Universidade de Aveiro .....
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0400 - Universidade da Beira Interior
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0500 - Universidade de Coimbra .... 0503 - Faculdade de Economia .....
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0500 - Universidade de Coimbra .... 0506 - Faculdade de Medicina ......
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0500 - Universidade de Coimbra .... 0508 - Faculdade de Ciências do Des-porto e Educaçáo Física.
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0600 - Universidade de Évora ......
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
0700 - Universidade de Lisboa .....
0703 - Faculdade de Farmácia ......
Um curso secundário estrangeiro, obtido no estrangeiro.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
1300 - Universidade da Madeira ....
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
1000 - Universidade do Minho .....
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Administraçáo Pública ........
Arqueologia .................
Arquitectura ................
Biologia Aplicada ............
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
Biologia e Geologia (ensino de) Comunicaçáo Social ..........
Design e Marketing de Moda . . . Direito .....................
Economia ..................
Educaçáo de Infância .........
Enfermagem ................
Engenharia Biológica .........
Engenharia Biomédica ........
Engenharia Civil .............
Engenharia de Comunicaçóes . . .
Exames terminais do ensino secundário estrangeiro que substituem as provas de ingresso Código e estabelecimento de ensino Cursos secundários estrangeiros abrangidos Cursos superiores para cujo acesso se aplica o artigo 20.o-A
(1) (2) (3) (4)
Engenharia Electrónica Ind. e
Computadores.
Engenharia e Gestáo Industrial Engenharia de Materiais ......
Engenharia Mecânica .........
Engenharia de Polímeros ......
Engenharia de Sistemas e Informática.
Engenharia Têxtil ............
Ensino Básico (1.o ciclo) ......
Física ......................
Física e Química (ensino de) . . .
Geografia e Planeamento .....
Geologia, r. Recursos e Planeamento.
Gestáo .....................
História ....................
História (ensino de) ..........
Informática de Gestáo ........
Matemática .................
Matemática Aplicada .........
Matemática e Ciências da Computaçáo.
Negócios Internacionais .......
Optometria e Ciências da Visáo Relaçóes Internacionais .......
Química ....................
Química Aplicada ............
Sociologia ..................
0900 - Universidade Nova de Lisboa
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
1 - Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
2 - Exame de high level das disciplinas de:
Biologia;
Filosofia;
Física;
Geografia;
História;
Matemática;
Química.
3 - Exame da disciplina de Mathematics SL.
4 - Para acesso ao curso de
Direito, valida como homóloga da disciplina de Filosofia a disciplina de Theory of Knowledge do International Baccalaureate. 5 - Valida as disciplinas de
Física ou de Química (high level), do International Baccalaureate, como satisfazendo a prova de ingresso de Física e Química.
1100 - Universidade do Porto ......
5402 - Faculdade de Belas-Artes ....
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
1100 - Universidade do Porto ......
1101 - Faculdade de Ciências da
Nutriçáo e da Alimentaçáo.
Estudantes titulares do International Baccalaureate.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais das disciplinas de Biology e Chemistry (high level).
1100 - Universidade do Porto ......
1103 - Faculdade de Ciências ......
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
1 - Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
2 - Valida as disciplinas de
Física ou de Química de cursos do ensino secundário estrangeiro como satisfazendo a prova de ingresso de Física e Química. 3 - Valida a disciplina de Biologia de cursos do ensino secun-
9200 Exames terminais do ensino secundário estrangeiro que substituem as provas de ingresso Código e estabelecimento de ensino Cursos secundários estrangeiros abrangidos Cursos superiores para cujo acesso se aplica o artigo 20.o-A
(1) (2) (3) (4)
dário estrangeiro como satisfazendo a prova de ingresso de Biologia e Geologia.
1100 - Universidade do Porto ......
1111 - Faculdade de Ciências do Des-porto e Educaçáo Física.
Os equivalentes a um curso do ensino secundário português.
Todos os leccionados pela instituiçáo.
Exames terminais homólogos das provas de ingresso exigidas pela instituiçáo para acesso aos cursos que lecciona.
1100 - Universidade do Porto ......
1114 - Faculdade de Direito .......
Estudantes titulares de um curso secundário da Escola Alemá do...
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