Declaração de Rectificação n.º 7-C/2000, de 30 de Junho de 2000

Declaração de Rectificação n.º 7-C/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 59/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 93, de 19 de Abril de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 35.º, n.º 4, onde se lê 'Expirando o prazo' deve ler-se 'Expirado o prazo'.

No artigo 41.º, n.º 4, onde se lê 'com os requisitos aplicáveis e da responsabilidade' deve ler-se 'com os requisitos aplicáveis é da responsabilidade'.

No artigo 43.º, onde se lê 'de amostra adequada aos equipamentos e...

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