Declaração de Rectificação n.º 7-E/2000, de 30 de Junho de 2000

Declaração de Rectificação n.º 7-E/2000 Segundo comunicação do Ministério da Cultura, a Portaria n.º 278/2000, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 22 de Maio de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento, onde se lê 'nos montantes estabelecidos nos termos do artigo 50.º' deve...

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