Resolução n.º 38/97, de 05 de Junho de 1997
Resolução da Assembleia da República n.º 38/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.
Aprovada em 31 de Janeiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ACORDO DE ALTERAÇÃO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ Preâmbulo Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente Federal da República da Áustria, o Presidente da República Portuguesa, o Presidente da República da Finlândia, o Governo do Reino da Suécia e Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada 'Comunidade', e cujos Estados são adiante designados 'Estados membros', e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o Presidente da República de Angola, Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda, o Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas, o Chefe de Estado de Barbados, Sua Majestade a Rainha de Belize, o Presidente da República do Benim, o Presidente da República do Botswana, o Presidente do Burkina Faso, o Presidente da República do Burundi, o Presidente da República dos Camarões, o Presidente da República de Cabo Verde, o Presidente da República Centro-Africana, o Presidente da República Federal Islâmica das Comores, o Presidente da República do Congo, o Presidente da República da Costa do Marfim, o Presidente da República de Jibuti, o Governo da Commonwealth da Dominica, o Presidente da República Dominicana, o Presidente do Estado da Eritreia, o Presidente da República Democrática Federal da Etiópia, o Presidente da República Soberana Democrática de Fiji, o Presidente da República Gabonesa, o Presidente da República da Gâmbia, o Presidente da República do Gana, Sua Majestade a Rainha de Granada, o Presidente da República da Guiné, o Presidente da República da Guiné-Bissau, o Presidente da República da Guiné Equatorial, o Presidente da República Cooperativa da Guiana, o Presidente da República do Haiti, o Chefe de Estado da Jamaica, o Presidente da República do Quénia, o Presidente da República de Kiribati, Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto, o Presidente da República da Libéria, o Presidente da República de Madagáscar, o Presidente da República do Malawi, o Presidente da República do Mali, o Presidente da República Islâmica da Mauritânia, o Presidente da República da Maurícia, o Presidente da República de Moçambique, o Presidente da República da Namíbia, o Presidente da República do Níger, o Chefe de Estado da República Federal da Nigéria, o Presidente da República da Uganda, Sua Majestade a Rainha do Estado Independente da Papuásia-Nova Guiné, o Presidente da República do Ruanda, Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Nevis, Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia, Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas, o Chefe de Estado do Estado Independente de Samoa Ocidental, o Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe, o Presidente da República do Senegal, o Presidente da República das Seychelles, o Presidente da República da Serra Leoa, Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão, o Presidente da República do Sudão, o Presidente da República do Suriname, Sua Majestade o Rei do Reino da Suazilândia, o Presidente da República Unida da Tanzânia, o Presidente da República do Chade, o Presidente da República Togolesa, Sua Majestade o Rei Taufa'Ahau Tupou IV de Tonga, o Presidente da República da Trindade e Tabago, Sua Majestade a Rainha de Tuvalu, o Governo da República de Vanuatu, o Presidente da República do Zaire, o Presidente da República da Zâmbia e o Presidente da República do Zimbabwe, cujos Estados são adiante designados 'Estados ACP', por outro lado, Partes Contratantes na Quarta Convenção ACP-CE , assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada 'Convenção': Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown, que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro; Tendo em conta a Convenção; Considerando que o n.º 1 do artigo 366.º da Convenção estabelece que a Convenção é celebrada por um período de 10 anos, a partir de 1 de Março de 1990; Considerando que, não obstante essa disposição, a possibilidade de alterar as disposições da Convenção aquando de uma revisão intercalar foi prevista no n.º 2 do artigo 366.º da Convenção; Considerando que o artigo 4.º do Protocolo Financeiro da Convenção prevê a celebração de um novo protocolo financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela Convenção; Desejosos de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial da Convenção de Lomé revista; Preocupados com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP durante os últimos anos; Verificando, por conseguinte, que, no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável; Considerando, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela Convenção; Desejando reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE; decidiram celebrar o presente Acordo que altera a Convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: Sua Majestade o Rei dos Belgas: Réginald Moreels, Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento; Sua Majestade a Rainha da Dinamarca: Ole Lønsmann-Poulsen, Secretário de Estado; O Presidente da República Federal da Alemanha: Werner Hoyer, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O Presidente da República Helénica: Georges Romaios, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; Sua Majestade o Rei de Espanha: Apolonio Ruiz Ligero, Secretário de Estado do Comércio; O Presidente da República Francesa: Jacques Godfrain, Ministro Delegado Encarregado da Cooperação; O Presidente da Irlanda: Gerard Corr, Director-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros; O Presidente da República Italiana: Emanuele Scammacca, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo: Georges Wohlfart, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação; Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos: Sjoerd Gosses, Director-Geral da Cooperação Europeia; O Presidente Federal da República da Áustria: Benita Ferrero Waldner, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros; O Presidente da República Portuguesa: José Lamego, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; O Presidente da República da Finlândia: Pekka Haavisto, Ministro do Ambiente e da Cooperação para o Desenvolvimento; O Governo do Reino da Suécia: Mats Karlsson, Subsecretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional; Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Lord Chesham, Porta-Voz dos Negócios Estrangeiros; O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias: Javier Solana, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Presidente, em exercício, do Conselho da União Europeia; João de Deus Pinheiro, membro da Comissão das Comunidades Europeias; O Presidente da República de Angola: João Baptista Kussumva, Vice-Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica; Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda: Starret D. Greene, Ministro Conselheiro; O Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas: Arthur A. Foulkes, embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia; O Chefe de Estado de Barbados: Billie A. Miller, Vice-Primeira-Ministra e Ministra dos Negócios Estrangeiros, do Turismo e dos Transportes Internacionais; Sua Majestade a Rainha de Belize: Russel Garcia, Ministro da Agricultura e das Pescas; O Presidente da República do Benim: Edmond Cakpo-Tozo, embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia; O Presidente da República do Botswana: Tenente-general Mompati Merafhe, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O Presidente do Burkina Faso: Youssouf Ouedraogo, embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia; O Presidente da República do Burundi: Gérard Niyibigira, Ministro do Plano; O Presidente da República dos Camarões: Justin Ndioro, Ministro da Economia e das Finanças; O Presidente da República de Cabo Verde: José Luís Rocha, embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia; O Presidente da República Centro-Africana: Dogo Nendje Bhe, Ministro da Economia, do Plano e da Cooperação Internacional; O Presidente da República Federal Islâmica das Comores: Mouzaoir Abdallah, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; O Presidente da República do Congo: Luc Daniel Adamo Mateta, Ministro Delegado junto do Ministro da Economia e das Finanças, encarregado do Orçamento e da Coordenação das Empresas Estatais; O Presidente da República da Costa do Marfim: N'goran Niamien, Ministro Delegado junto do Primeiro-Ministro, encarregado da...
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