Declaração de Rectificação n.º 80/95, de 30 de Junho de 1995

 
TRECHO GRÁTIS

Declaração de rectificação n.° 80/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 54/95, publicado no Diário da República, n.° 69, de 22 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 5.°, n.° 3, onde se lê 'chefe de repartição de finanças' deve ler-se 'chefe da repartição de finanças'.

No artigo 26.°, n.° 1, onde se lê 'quer por decisão judicial da entidade ou tribunal competente' deve ler-se 'quer por decisão da entidade ou tribunal competente'.

Secretaria-Geral da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO