Declaração de Rectificação n.º 87/94, de 30 de Junho de 1994

Declaração de rectificação n.º 87/94 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 119/94, publicado no Diário da República, n.º 106, de 7 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 40.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, onde se lê: Art. 40.º As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes: (Ver quadro no documento original) § único ..................................................................................................................

deve ler-se: Art. 40.º As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes: (Ver quadro no documento original) § único ..................................................................................................................

No...

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