Declaração de Rectificação n.º 112/93, de 30 de Junho de 1993

Declaração de rectificação n.° 112/93 Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.° 474/93, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 104, de 5 de Maio de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 1.°, onde se lê 'Portaria n.° 962/92, de 24...

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