Resolução n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993

Resolução da Assembleia da República n.° 16/93 Constituição de uma comissão eventual para a reforma do ordenamento administrativo do País A Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Maio de 1993, resolveu, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte: 1 - Constituir uma comissão eventual para reforma do ordenamento administrativo do País.

2 - A comissão apresentará, no prazo de um ano, um relatório preliminar sobre o assunto e uma proposta sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios da reforma.

3 - A comissão é composta pelos seguintes deputados: 10 do Partido...

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