Declaração n.º DD3390, de 08 de Junho de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 165/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê 'através de concurso interno, durante o prazo de validade daquele.' deve ler-se 'através de concurso interno.' No artigo 17.º, n.º 1, alínea b), onde se lê 'a letra de vencimento imediatamente superior àquela que auferem.' deve ler-se 'o vencimento imediatamente superior àquele que auferem.' No artigo 20.º, n.º 1, onde se lê 'Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, dos Ministros da Reforma...

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