Declaração n.º 4/2012, de 04 de Junho de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração n.º 4/2012 1 — Para os efeitos previstos n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, declara -se que foram desig- nados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efetivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
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Juiz conselheiro António José Pimpão, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Admi- nistrativos e Fiscais;
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Deputados Luís Filipe Montenegro Cardoso de Mo- rais Esteves e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, eleitos pela Assembleia da República;
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Prof.
Doutor David José Peixoto Duarte, designado pela Presidente da Assembleia da República;
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Prof.ª Doutora Maria Eduarda de Almeida Azevedo e Dr.
Paulo Bebiano e Moura da Costa Pinheiro, designados pelo Governo;
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Dr.
Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Prof.
Doutor José Re- nato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Au- tónoma da Madeira;
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Engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade, de- signado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
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Dr.
João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;
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Vogal Maria Helena da Silva Santos Delgado António, designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 — Foram ainda designados ou eleitos membros suplen- tes da CADA, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 26.º:
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Juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oli- veira, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
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Deputados António Costa Rodrigues e Luís António Pita Ameixa, eleitos pela Assembleia da República;
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Mestre Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço, designada pela Presidente da Assembleia da República;
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Mestre Olívio...
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