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Declaração de Rectificação n.º 45/2009, de 01 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 45/2009 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 -- No n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê: «1 -- O disposto no artigo 3.º do presente decreto -lei, com excepção da alteração ao número de ordem 167 e dos novos números de ordem 1370 e 1371 do anexo II do Decreto -Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, entra em vigor em 14 de Agosto de 2009.» deve ler -se: «1 -- O disposto no artigo 3.º do presente decreto -lei, com excepção da alteração ao número de ordem 167 e dos novos números de ordem 1370 e 1371 do...

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