Declaração n.º 259/2008, de 29 de Julho de 2008

Declaraçáo n. 259/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Ministro da Administraçáo Interna de 26 de Junho de 2008.

Foi punido com a pena de 30 (trinta) dias de suspensáo, por violaçáo dos artigos 11., n. 1 e 2, alínea d), e artigo 12., n. 1, com referência aos artigos 2. e 4., do RDGNR, de determinaçóes relacionadas com o recurso a armas de fogo em acçáo policial (cf. artigos 2. e 3., do Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro, e de normas constantes do Código Deontológico do Serviço Policial, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 37/2002, de 28 de Fevereiro...

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