Declaração de Rectificação n.º 37/2008, de 23 de Julho de 2008

 
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Declaraçáo de Rectificaçáo n. 37/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 378/2008, publicada no com as seguintes inexactidóes, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No artigo 2., onde se lê:

O modelo de cartáo de feirante instituído pelo artigo 8. do Decreto -Lei n. 42/2008, de 10 de Março, é o constante do anexo II desta portaria e que dela faz parte integrante.

deve ler -se:

Os modelos de cartáo de feirante e de letreiro identificativo do feirante instituídos pelos artigos 8. e 13. do Decreto -Lei n. 42/2008, de 10 de Março, sáo os constantes dos anexos...

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