Deliberação n.º 1949/2008, de 22 de Julho de 2008

Deliberaçáo n. 1949/2008

Por deliberaçáo da Comissáo Directiva do Programa Operacional Valorizaçáo do Território (POVT) de 28 de Junho de 2008, foi aprovado o contrato de delegaçáo de competências celebrado em 17 de Abril de 2008, ao abrigo do disposto no artigo 59., n. 2 do Regulamento (CE)

N.° 1083/2006 e do artigo 12.° do Regulamento (CE) no 1828/2006, da Comissáo e artigo 60.°, n.°1, alínea d), n° 8, alínea a) e n° 9 do artigo 61° e do n.° 4 do artigo 63° do Decreto -Lei n.° 312/2007, de 17 de Setembro, republicado pelo Decreto -Lei n° 74/2008, de 22 de Abril, entre o Programa Operacional Valorizaçáo do Território e a Direcçáo -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, na qualidade de organismo intermédio, o qual foi previamente aprovado pela Comissáo Ministerial de Coordenaçáo do POVT, com as seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do Contrato

1 - O primeiro outorgante, delega as competências previstas nas alíneas c), d), e), f), h) e u), do n.° 1 do artigo 45° do Decreto -Lei n.° 312/07, de 17 de Setembro, para a gestáo do domínio de intervençáo "Acçóes Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano" do Eixo IX do POVT, no segundo outorgante, obrigando -se este ao exercício das seguintes competências da Autoridade de Gestáo:

  1. Apreciar a aceitabilidade e o mérito das candidaturas a financiamento pelo PO, assegurando designadamente que as operaçóes sáo seleccionadas em conformidade com os critérios aplicáveis ao PO;

  2. Assegurar que sáo cumpridas as condiçóes necessárias de cobertura orçamental das operaçóes;

  3. Assegurar a organizaçáo dos processos de candidaturas de operaçóes ao financiamento pelo PO;

  4. Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis designadamente nos domínios da concorrência, da contrataçáo pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades;

  5. Verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços financiados de acordo com as orientaçóes a emitir pelo Primeiro outorgante;

  6. Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execuçáo das operaçóes co -financiadas, destinados ao apuramento dos indicadores de acompanhamento e de resultado, bem como aos estudos de avaliaçáo estratégica e operacional;

    2 - O segundo outorgante, obriga -se ainda a, no âmbito das competências que lhe sáo delegadas pelo presente contrato:

  7. Divulgar o instrumento de política três da Política de Cidades Polis XXI, designado "Acçóes Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano" e estimular os seus potenciais beneficiários;

  8. Assegurar a interface com os beneficiários, em todas as fases de desenvolvimento das operaçóes;

  9. Acompanhar e monitorizar a execuçáo técnica e material das operaçóes co financiadas e validar os respectivos relatórios;

  10. Contribuir para a divulgaçáo e disseminaçáo dos resultados das operaçóes co -financiadas;

  11. Manter as capacidades institucionais técnicas e administrativas necessárias para exercer a presente delegaçáo de competências de forma eficiente e profissional, até ao encerramento do POVT ou do seu Eixo IX se este encerrar primeiro;

  12. Prestar todas as informaçóes e facultar todos os elementos que lhe sejam solicitados pelo primeiro outorgante e pelas autoridades nacionais e comunitárias que têm competências no domínio da gestáo, certificaçáo, monitorizaçáo, avaliaçáo, controlo, auditoria e do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007 -2013) e do POVT;

  13. Adoptar todas as disposiçóes previstas no Regulamento específico do domínio de intervençáo "Acçóes Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano" do Eixo IX do POVT, nos Manuais de Procedimentos, formulários e documentos, instruçóes e check-lists de análise e sistemas de registo criados pelo primeiro outorgante, com aplicaçáo ao referido Eixo, que sejam necessárias para o exercício das competências delegadas;

  14. Apoiar o primeiro outorgante, em...

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