Deliberação n.º 1832/2008, de 09 de Julho de 2008
Deliberaçáo n. 1832/2008
Nos termos dos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, de harmonia com o n. 3 do artigo 1. e n. 4 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 222/2007, de 29 de Maio, com a Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro e republicada em anexo ao Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, com o artigo 39. do Decreto Regulamentar n. 19 -A/2004, de 14 de Maio, que regulamentou a Lei n. 10/2004, de 22 de Março, com o n. 2 do artigo 38. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, e com o artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, o Conselho de Directivo delibera delegar, com a faculdade de subdelegaçáo em todos os níveis do pessoal dirigente, nos coordenadores sub -regionais de saúde de Santarém e Setúbal, respectivamente, Fernando Manuel de Almeida Afoito e Rui António Correia Monteiro, no âmbito das respectivas sub -regióes, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Afectar o pessoal aos diversos departamentos dos serviços da sub -regiáo respectiva em funçáo dos objectivos e prioridades fixados nos respectivos planos de actividade;
2 - Autorizar a celebraçáo de estágios curriculares com instituiçóes de educaçáo e praticar os actos subsequentes;
3 - Autorizar a realizaçáo de estágios profissionais, praticando todos os actos respeitantes ao recrutamento e selecçáo de candidaturas;
4 - Autorizar a mobilidade de pessoal entre centros de saúde e destes para os respectivos serviços sub -regionais, bem como o inverso;
5 - Autorizar o exercício de funçóes a tempo parcial, observados os condicionalismos legais;
6 - Autorizar a abertura de concursos internos e praticar todos os actos subsequentes, incluindo nomeaçóes, promoçóes e exoneraçóes;
7 - Praticar os actos relativos ao desenvolvimento dos processos de selecçáo sumária para candidatos à celebraçáo de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do que determina o Decreto -Lei n. 276 -A/2007, de 31 de Julho, na sequência das quotas previamente atribuídas pelo Conselho Directivo da ARSLVT, I.P;
8 - Nomear pessoal dirigente, na sequência de concurso que ainda se encontre a decorrer, nos termos da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ou por substituiçáo, bem como renovar as respectivas comissóes de serviço;
9 - Prover titulares dos cargos de direcçáo intermédia, na sequência de procedimento de recrutamento, nos termos da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
10 - Nomear, em regime de substituiçáo, os titulares dos cargos de direcçáo intermédia;
11 - Autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados e prorrogar o respectivo prazo;
12 - Renovar as comissóes de serviço dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia;
13 - Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria neste âmbito dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia;
14 - No âmbito do regime jurídico da protecçáo da maternidade e paternidade...
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