Deliberação n.º 1819/2008, de 07 de Julho de 2008
Deliberaçáo n. 1819/2008
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 188/2003 de 20 de Agosto, e dos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n. 25479/2007 de 22 de Outubro, publicado no 2.ª série, de 8 de Novembro de 2007, o Conselho de Administraçáo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa delibera:
1 - Delegar na administradora hospitalar Dr.ª Maria Cristina Araújo Alves Pereira, responsável pela área de recursos humanos do ex -Hospital Júlio de Matos, a competência para a prática dos seguintes actos:
-
Autorizar os pedidos de férias e respectivas alteraçóes, nos termos da legislaçáo e normas internas aplicáveis;
-
Justificar faltas, nos termos da lei;
-
Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
-
Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da funçáo pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
-
Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;
-
Decidir dos pedidos de concessáo do estatuto de trabalhador-estudante;
-
Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
-
Solicitar as verificaçóes domiciliárias de doença, inclusive junto da ADSE, e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica;
-
Autorizar a passagem de certidóes de documentos, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo dos documentos aos interessados;
-
Assinar a correspondência ou expediente necessários à execuçáo das decisóes proferidas nos processos, bem como autorizar publicaçóes na imprensa diária e no k. Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamaçóes;
-
Solicitar aos serviços centrais informaçóes e pareceres sobre matéria de pessoal;
-
Assinar toda a correspondência ou expediente necessário relativo ao Serviço de Recursos Humanos, com a faculdade de subdelegar.
2 - Delegar no administrador hospitalar Dr. António José Ramalho Montalto Fialho, responsável pela área de doentes do ex -Hospital Júlio de Matos, a competência para a prática dos seguintes actos:
-
Assinar de termos de responsabilidade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO