Deliberação n.º 1819/2008, de 07 de Julho de 2008

Deliberaçáo n. 1819/2008

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 188/2003 de 20 de Agosto, e dos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n. 25479/2007 de 22 de Outubro, publicado no 2.ª série, de 8 de Novembro de 2007, o Conselho de Administraçáo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa delibera:

1 - Delegar na administradora hospitalar Dr.ª Maria Cristina Araújo Alves Pereira, responsável pela área de recursos humanos do ex -Hospital Júlio de Matos, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Autorizar os pedidos de férias e respectivas alteraçóes, nos termos da legislaçáo e normas internas aplicáveis;

  2. Justificar faltas, nos termos da lei;

  3. Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

  4. Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da funçáo pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

  5. Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

  6. Decidir dos pedidos de concessáo do estatuto de trabalhador-estudante;

  7. Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

  8. Solicitar as verificaçóes domiciliárias de doença, inclusive junto da ADSE, e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica;

  9. Autorizar a passagem de certidóes de documentos, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo dos documentos aos interessados;

  10. Assinar a correspondência ou expediente necessários à execuçáo das decisóes proferidas nos processos, bem como autorizar publicaçóes na imprensa diária e no k. Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamaçóes;

  11. Solicitar aos serviços centrais informaçóes e pareceres sobre matéria de pessoal;

  12. Assinar toda a correspondência ou expediente necessário relativo ao Serviço de Recursos Humanos, com a faculdade de subdelegar.

    2 - Delegar no administrador hospitalar Dr. António José Ramalho Montalto Fialho, responsável pela área de doentes do ex -Hospital Júlio de Matos, a competência para a prática dos seguintes actos:

  13. Assinar de termos de responsabilidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT