Deliberação n.º 1815/2008, de 07 de Julho de 2008

Deliberaçáo n. 1815/2008

356.ª deliberaçáo do Conselho Superior de Estatística

Aprovaçáo dos conceitos para fins estatísticos da subárea temática "transportes aéreos"

Considerando que constituem competências do Conselho Superior de Estatística (CSE), definidas no artigo 13. da Lei n. 22/2008, de 13 de Maio:

"Aprovar instrumentos técnicos de coordenaçáo estatística, de aplicaçáo obrigatória na produçáo de estatísticas oficiais, e promover o respectivo conhecimento, publicitaçáo e utilizaçáo...";

"Formular recomendaçóes no âmbito da definiçáo de metodologias, conceitos e nomenclaturas estatísticas para o aproveitamento de actos administrativos para a produçáo de estatísticas oficiais e zelar pela sua aplicaçáo;"

Considerando ainda que a aprovaçáo dos Conceitos da subárea dos "Transportes Aéreos" foi analisada detalhadamente pelo Grupo de Trabalho sobre Estatísicas dos Transportes - Subgrupo das estatísticas do Transporte Aéreo, merecendo neste fórum uma apreciaçáo favorável;

Considerando que foi observada nesta abordagem a metodologia aprovada pela Secçáo Permanente de Planeamento, Coordenaçáo e Difusáo (346.ª Deliberaçáo do Conselho) visando a definiçáo de sistemas estatísticos conceptuais que permitam um maior grau de coerência entre os conceitos de cada área temática;

Tendo por último em atençáo a necessidade de distinguir claramente que os conceitos para fins estatísticos podem ter naturezas diferentes, ou seja:

Serem parte integrante de projectos estatísticos existentes e relativamente aos quais náo está ainda prevista a introduçáo de alteraçóes metodológicas;

Corresponderem a projectos estatísticos novos ou com relevantes alteraçóes metodológicas já apreciados no âmbito do CSE.

A Secçáo Permanente de Planeamento, Coordenaçáo e Difusáo, nos termos das alíneas f) e h) do número 2...

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