Declaração de Rectificação 63-A/2007, de 03 de Julho de 2007
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 63-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n. 170-A/2007, publicado no 1.ª série, n. 86, de 4 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado no Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:
1 - No n. 2 do artigo 9., onde se lê:
A execuçáo dos artigos 4. a 7., 10., 12. e 17. do presente decreto-lei, bem como do RPE e do ADR, no território das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, compete às correspondentes entidades ou serviços das Administraçóes Regionais, constituindo o produto das coimas aplicadas receita própria das Regióes Autónomas.
deve ler-se:
A execuçáo dos artigos 4. a 7., 9., 12. e 17. do presente decreto-lei, bem como do RPE e do ADR, no território das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, compete às correspondentes entidades ou serviços das Administraçóes Regionais, constituindo o produto das coimas aplicadas receita própria das Regióes Autónomas.
2 - Na alínea j) do n. 1 do artigo 13., onde se lê:
Entregar mercadorias perigosas apenas a transportar devidamente identificado ou, tratando-se de um transporte por conta de outrem, a transportador devidamente licenciado.
deve ler-se:
Entregar mercadorias perigosas apenas a transportar devidamente identificado e, tratando-se de um transporte por conta de outrem, a transportador devidamente licenciado.
3 - Na alínea l) do n. 1 do artigo 13., onde se lê:
Preencher de forma correcta e completa o documento de transporte no que se refere a elementos diferentes dos previstos em d) do presente número ou no que se refere à sequência fixada quanto à indicaçáo dos diversos elementos.
deve ler-se:
Preencher de forma correcta e completa o documento de transporte no que se refere a elementos diferentes dos previstos na alínea d) do presente número e no que se refere à sequência fixada quanto à indicaçáo dos diversos elementos.
4 - No n. 6 do artigo 14., onde se lê:
É punível com coima de € 200 a € 600, ou de ou de € 400 a € 1200, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigaçóes previstas na alínea l) do n. 1 e na alínea f) do n. 4 do artigo 13.
deve ler-se:
É punível com coima de € 200 a € 600 ou de € 400 a € 1200, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigaçóes previstas nas alíneas l) do n. 1 e f) do n. 4 do artigo 13.
5 - Por náo terem sido publicados a secçáo 3.2.2 e os capítulos 3.3 e 3.4 do anexo n. 1 do Decreto-Lei n. 170-A/2007, de 4 de Maio, procede-se à respectiva publicaçáo em anexo.
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Julho de 2007. - A Directora, Susana Brito.
3.2.2 Quadro B: Índice alfabético das matérias e objectos
O quadro B seguinte é uma lista alfabética das matérias e objectos apresentados por ordem numérica dos Ns ONU no quadro A do 3.2.1. Em caso de contradiçáo, faz fé o quadro A do 3.2.1.
NOTA 1: Para determinar a ordem alfabética, foi ignorada a seguinte informaçáo, mesmo quando faz parte da designaçáo oficial de transporte: números, letras gregas, as abreviaturas «sec» e «ter», e as letras «N», «n», «o» (orto), «m» (meta), «p» (para) e «N.S.A.» (náo especificado de outro modo).
NOTA 2: A utilizaçáo de letras maiúsculas para designar uma matéria ou um objecto significa que se trata de uma designaçáo oficial de transporte (ver 3.1.2).
NOTA 3: Se a designaçáo de uma matéria ou objecto estiver indicada em letras maiúsculas e seguida da palavra «ver», trata-se aqui de uma designaçáo oficial de transporte alternativa ou parte de uma designaçáo oficial de transporte (excepto para PCB's) (ver 3.1.2.1).
NOTA 4: Se a designaçáo de uma matéria ou objecto estiver indicada em letras minúsculas seguida da palavra «ver», náo se trata aqui de uma designaçáo oficial de transporte mas de um sinónimo; é também esse o caso quando a designaçáo oficial de transporte aplicável corresponde a uma rubrica colectiva (ver 2.1.2.2), tratando-se aqui da indicaçáo individual de uma matéria ou objecto concreto abrangido pela rubrica colectiva em questáo.
NOTA 5: Sempre que uma designaçáo se encontra parcialmente em maiúsculas e em minúsculas, a parte em minúsculas náo é considerada como fazendo parte da designaçáo oficial de transporte.
NOTA 6: Na documentaçáo de transporte e na marcaçáo dos volumes, a designaçáo oficial de transporte pode ser usada no singular ou no plural, conforme for adequado (ver 3.1.2.3).
NOTA 7: Para a determinaçáo exacta da designaçáo oficial de transporte, ver 3.1.2.Nome e descriçáo N ONU Classe Notas
ACENDALHAS SÓLIDAS impregnadas de líquido inflamável
2623 4.1
Nome e descriçáo N ONU Classe Notas
ÁCIDO ACÉTICO GLACIAL ou ÁCIDO ACÉTICO EM SOLUçÁO contendo mais de 80% (massa) de ácido
2789 8
ÁCIDO ACRÍLICO ESTABILIZADO 2218 8 ÁCIDO ARSÉNICO LÍQUIDO 1553 6.1 ÁCIDO ARSÉNICO SÓLIDO 1554 6.1 ÁCIDO BROMÍDRICO 1788 8 ÁCIDO BROMOACÉTICO EM SOLUçÁO 1938 8 ÁCIDO BROMOACÉTICO SÓLIDO 3425 8 ÁCIDO BUTÍRICO 2820 8 ÁCIDO CACODÍLICO 1572 6.1 ÁCIDO CAPRÓICO 2829 8 ÁCIDO CIANÍDRICO EM SOLUçÁO
AQUOSA, ver
1613 6.1
ACENDEDORES PARA MECHA DE MINEIRO
0131 1
ACENDEDORES, ver 0121 0314 0315 0325 0454
1 1 1 1 1
ACETAL 1088 3 ACETALDEÍDO 1089 3 ACETALDEÍDO DE AMONÍACO 1841 9 ACETALDOXIMA 2332 3 ACETATO DE ALILO 2333 3 Acetato de cádmio, ver 2570 6.1 ACETATO DE CHUMBO 1616 6.1 ACETATO DE CICLOHEXILO 2243 3 ACETATO DE ETIL-2 BUTILO 1177 3 Acetato de etilglicol, ver 1172 3 ACETATO DE ETILO 1173 3 Acetato de etóxi-2 etilo, ver 1172 3 ACETATO DE FENILMERCÚRIO 1674 6.1 ACETATO DE ISOBUTILO 1213 3 ACETATO DE ISOPROPENILO 2403 3 ACETATO DE ISOPROPILO 1220 3 ACETATO DE MERCÚRIO 1629 6.1 ACETATO DE METILAMILO 1233 3 Acetato de metilglicol, ver 1189 3 ACETATO DE METILO 1231 3 ACETATO DE n-PROPILO 1276 3 ACETATO DE VINILO ESTABILIZADO 1301 3 ACETATO DO ÉTER MONOETÍLICO DO
ETILENOGLICOL
1172 3
ÁCIDO CLÓRICO EM SOLUçÁO AQUOSA contendo no máximo 10% de ácido clórico
2626 5.1
ÁCIDO CLORÍDRICO 1789 8 ÁCIDO CLORÍDRICO E ÁCIDO NÍTRICO
EM MISTURA
1798 8 Transporte
proibido ÁCIDO CLOROACÉTICO EM SOLUçÁO 1750 6.1 ÁCIDO CLOROACÉTICO FUNDIDO 3250 6.1 ÁCIDO CLOROACÉTICO SÓLIDO 1751 6.1 ÁCIDO CLOROPLATÍNICO SÓLIDO 2507 8 ÁCIDO CLORO-2 PROPIÓNICO 2511 8 ÁCIDO CLOROSSULFÓNICO contendo ou náo trióxido de enxofre
1754 8
ÁCIDO CRESÍLICO 2022 6.1 Ácido crómico anidro, ver 1463 5.1 ÁCIDO CRÓMICO EM SOLUçÁO 1755 8 Ácido crómico sólido, ver 1463 5.1 ÁCIDO CROTÓNICO 2823 8 ÁCIDO DICLOROACÉTICO 1764 8 ÁCIDO DICLOROISOCIANÚRICO SECO 2465 5.1 ÁCIDO DIFLUORFOSFÓRICO ANIDRO 1768 8 Ácido dimetilarsénico, ver 1572 6.1 ÁCIDO ESTÍFNICO, ver 0219
0394
1 1
Ácido etanotiólico, ver 2436 3 Ácido etilsulfúrico, ver 2571 8 ÁCIDO FENOLSULFÓNICO LÍQUIDO 1803 8 ÁCIDO FENOXIACÉTICO, DERIVADO
PESTICIDA, LÍQUIDO, INFLAMÁVEL, TÓXICO com um ponto de inflamaçáo inferior a 23 C
3346 3
ACETATO DO ÉTER MONOMETÍLICO DO ETILENOGLICOL
1189 3
ACETATOS DE AMILO 1104 3 ACETATOS DE BUTILO 1123 3 Acetilacetona, ver 2310 3 ACETILENO DISSOLVIDO 1001 2 ACETILENO SEM SOLVENTE 3374 2 ACETILMETILCARBINOL 2621 3 ACETOARSENITO DE COBRE 1585 6.1 Acetoína, ver 2621 3 ACETONA 1090 3 ACETONITRILO 1648 3 ÁCIDO ACÉTICO EM SOLUçÁO contendo mais de 10% e menos de 50% (massa) de ácido
2790 8
ÁCIDO FENOXIACÉTICO, DERIVADO PESTICIDA, LÍQUIDO, TÓXICO
3348 6.1
ÁCIDO FENOXIACÉTICO, DERIVADO PESTICIDA, LÍQUIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL com um ponto de inflamaçáo igual ou superior a 23 C
3347 6.1
ÁCIDO ACÉTICO EM SOLUçÁO contendo pelo menos 50% e no máximo 80% (massa) de ácido
2790 8
ÁCIDO FENOXIACÉTICO, DERIVADO PESTICIDA, SÓLIDO, TÓXICO
3345 6.1
4288-(4)Nome e descriçáo N ONU Classe Notas
ÁCIDO FLUORACÉTICO 2642 6.1 ÁCIDO FLUORBÓRICO 1775 8 ÁCIDO FLUORFOSFÓRICO ANIDRO 1776 8 ÁCIDO FLUORÍDRICO contendo mais de
60% mas náo mais de 85% de fluoreto de hidrogénio
1790 8
Nome e descriçáo N ONU Classe Notas
ÁCIDO SELÉNICO 1905 8 Ácido selenídrico, ver 2202 2 ÁCIDO SULFÂMICO 2967 8 ÁCIDO SULFOCRÓMICO 2240 8 ÁCIDO SULFONÍTRICO contendo mais de
50% de ácido nítrico
1796 8
ÁCIDO FLUORÍDRICO contendo mais de 85% de fluoreto de hidrogénio
1790 8
ÁCIDO SULFONÍTRICO náo contendo mais de 50% de ácido nítrico
1796 8
ÁCIDO FLUORÍDRICO contendo náo mais de 60% de fluoreto de hidrogénio
1790 8
ÁCIDO SULFONÍTRICO RESIDUAL contendo mais de 50% de ácido nítrico
1826 8
ÁCIDO FLUORÍDRICO E ÁCIDO SULFÚ-RICO EM MISTURA
1786 8
ÁCIDO FLUORSILÍCICO 1778 8 ÁCIDO FLUORSULFÓNICO 1777 8 ÁCIDO FÓRMICO 1779 8 ÁCIDO FOSFÓRICO EM SOLUçÁO 1805 8 ÁCIDO FOSFÓRICO, SÓLIDO 3453 8 ÁCIDO FOSFOROSO 2834 8 Ácido heptafluorbutírico, ver 1760 8 ÁCIDO HEXAFLUORFOSFÓRICO 1782 8 Ácido hexanóico, ver 2829 8 ÁCIDO IODÍDRICO 1787 8 ÁCIDO ISOBUTÍRICO 2529 3 Ácido mercaptoacético, ver 1940 8 Ácido mercapto-2 etanóico, ver 1940 8 Ácido mercapto-2 propiónico, ver 2936 ÁCIDO MERCAPTO-5 TETRAZOL-1 ACÉTICO
0448 1
ÁCIDO METACRÍLICO ESTABILIZADO 2531 8 Ácido metanocarbotiólico, ver 2436 3 Ácido metanóico, ver 1779 8 Ácido muriático, ver 1789 8 ÁCIDO NÍTRICO FUMANTE VERMELHO 2032 8 ÁCIDO NÍTRICO, com exclusáo do ácido nítrico fumante vermelho, contendo mais de
70% de ácido nítrico
2031 8
ÁCIDO SULFONÍTRICO RESIDUAL náo contendo mais de 50% de ácido nítrico
1826 8
ÁCIDO SULFÚRICO contendo mais de 51% de ácido
1830 8
ÁCIDO SULFÚRICO contendo no máximo 51% de ácido
2796 8
Ácido sulfúrico e ácido fluorídrico em mistura, ver
1786 8
ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE 1831 8 ÁCIDO SULFÚRICO RESIDUAL 1832 8 ÁCIDO SULFUROSO 1833 8 ÁCIDO TETRAZOL-1 ACÉTICO 0407 1 ÁCIDO TIOACÉTICO 2436 3 ÁCIDO TIOGLICÓLICO 1940 8 ÁCIDO TIOLÁCTICO 2936 6.1 ÁCIDO TRICLOROACÉTICO 1839 8 ÁCIDO TRICLOROACÉTICO EM SOLUçÁO
2564 8
ÁCIDO TRICLOROISOCIANÚRICO SECO 2468 5.1 ÁCIDO TRIFLUORACÉTICO 2699 8 ÁCIDO TRINITROBENZENOSSULFÓNICO 0386 1 ÁCIDO TRINITROBENZÓICO humedecido com pelo menos 10% (massa) de água
3368 4.1
ÁCIDO TRINITROBENZÓICO HUMEDECIDO com pelo menos 30% (massa) de água
1355 4.1
ÁCIDO TRINITROBENZÓICO seco ou humedecido com menos de 30% (massa) de água
0215 1
ÁCIDO NÍTRICO, com exclusáo do ácido nítrico fumante vermelho, contendo no máximo 70% de...
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