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Deliberação n.º 1255/2007, de 02 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1255/2007

Como se sabe, no âmbito da disciplina jurídica do rendimento social de inserçáo (RSI), fixada pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, os protocolos previstos no artigo 37.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, podem ser celebrados entre a entidade distrital da segurança social e as instituiçóes particulares de solidariedade social ou outras entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que prossigam fins de solidariedade social.

Nos termos do artigo 80.o daquele decreto-lei, o desenvolvimento e a execuçáo desses protocolos sáo objecto de regulamentaçáo específica no que concerne aos critérios de celebraçáo, às obrigaçóes das entidades, às cláusulas de rescisáo e aos custos a financiar.

Tendo-se tornado necessário adaptar a regulamentaçáo entáo vigente à realidade do dia de hoje e aos diferentes contextos comunitários em que se inserem os beneficiários do RSI, por forma a permitir a sua individualizaçáo em funçáo da realidade de cada comunidade e o maior rigor e adequaçáo ao nível da intervençáo e dos recursos, foi publicado no 10 de Janeiro de 2007, o despacho n.o 451/2007, de 21 de Dezembro de 2006, do Secretário de Estado da Segurança Social, despacho esse que, de entre outras condiçóes, estabelece que a válida celebraçáo e revisáo dos protocolos depende de autorizaçáo do conselho directivo do ISS, I. P. (n.os 4 e 13).

Porém, há que reconhecer, por um lado, que a dinâmica da realidade e o elevado número de protocolos náo se compadecem com os compassos de espera ditados pelas regras próprias do funcionamento dos órgáos colegiais e, por...

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