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Resolução n.º 6/2002/M, de 30 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2002/M A Madeira e o PIDDAC - Programa de Investimentos de Desenvolvimento da Administração Central Considerando que o investimento da República na Região Autónoma da Madeira tem sido claramente preterido, ao longo dos últimos anos, no que diz respeito aos serviços considerados mais elementares, tanto ao nível de infra-estruturas como em matéria de recursos humanos e de montantes financeiros necessários, facto que constitui uma total desresponsabilização do Estado, inclusive desrespeitando o princípio da continuidade territorial; Considerando o facto de ser praticamente nulo o grau de cumprimento das promessas que têm sido feitas pelos sucessivos programas de Governo no que à Região Autónoma da Madeira dizem respeito; Considerando que este propositado esquecimento relativamente às necessidades reais de um território português insular tem originado deficiências notórias em diversas áreas de actividade - casos do ensino superior e dos serviços judiciais, notariais e de registos, das finanças e da segurança -, privando os portugueses residentes nesta Região de serviços que se exigem de qualidade, com rigor técnico e desburocratizado e que garantam eficácia quer aos utentes que os procuram quer a quem neles trabalha; Considerando que os Madeirenses e Porto-Santenses não podem continuar a ser discriminados em relação aos restantes portugueses do território nacional apenas por causa do seu estatuto de insulares e pela sua determinada luta por uma autonomia plena, que, a seu tempo, se traduzirá na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos portugueses desta Região Autónoma; Considerando que cabe ao Estado Português o cumprimento rigoroso de todas as obrigações no que à Região Autónoma da Madeira dizem respeito, gerindo de forma correcta a afectação de adequados recursos financeiros, sem discriminações, e hierarquizando adequadamente as prioridades, evitando deste modo que a qualidade nos serviços que na Região Autónoma ainda são tutelados pela República não seja afectada, como vem acontecendo, lamentavelmente, à imagem do que ocorre no continente português; Considerando haver importantes investimentos previstos para a Região Autónoma cuja concretização depende tão-somente da afectação dos recursos financeiros necessários e da...

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