Declaração de Rectificação n.º 7-A/2000, de 20 de Julho de 2000

 
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Declaração de Rectificação n.º 7-A/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.' série-B, n.º 166, de 20 de Julho de 2000, saiu com as seguintes inexactidões, que assim serectificam: No sumário e na epígrafe, onde se lê: 'Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2000' e onde se lê: 'Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2000' develer-se: 'Presidência do Conselho de Ministros

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