Resolução n.º 78/2000, de 06 de Julho de 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2000 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/98, de 23 de Dezembro, consagrou o carácter prioritário do desenvolvimento dos estudos técnicos e estrutura organizacional necessários à implantação do projecto de construção e exploração de um terminal de gás natural liquefeito (GNL) em território nacional, tendo em atenção o valor estratégico deste projecto no quadro da política energética portuguesa, nomeadamente enquanto factor de expansão articulada entre o sistema gasista e o sistema electroprodutor.

Em execução da referida resolução, procedeu a Transgás - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., no âmbito do respectivo contrato de concessão do serviço público de importação, transporte e fornecimento de gás natural (GN) através da rede de alta pressão, à definição de um modelo de base, técnico, empresarial e financeiro, para desenvolvimento do projecto e, bem assim, à constituição da Transgás Atlântico - Sociedade Portuguesa de Gás Natural Liquefeito, S. A., empresa a que serão cometidos, mediante subconcessão a aprovar nos termos do citado contrato de concessão, os direitos e obrigações inerentes à construção do terminal de GNL.

Foram, por outro lado, desenvolvidos os estudos técnicos e os contactos com as autoridades portuárias de Sines necessários à selecção do local de implantação do terminal e lançados os procedimentos concursais com vista à pré-qualificação e selecção das entidades a quem será cometida a respectiva construção. No mesmo sentido, deu-se também início ao processo de avaliação de impacte ambiental, indispensável ao licenciamento do projecto.

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