Resolução n.º 70/95, de 19 de Julho de 1995
Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95 O distrito de Aveiro é o terceiro mais industrializado do País, tanto em número de empresas como em volume de negócios, sendo o tecido empresarial formado maioritariamente por pequenas e médias empresas.
Esta região diferencia-se pela forte presença da indústria química de base, salientando-se seis empresas neste sector que constituem um dos pólos mais importanes da indústria química - o complexo industrial de Estarreja.
Este complexo constitui uma zona crítica em termos de poluição e de segurança industrial, apesar de terem já sido realizados investimentos nessas áreas em algumas empresas. Além disso, nos últimos anos tem-se verificado a emergência progressiva de problemas em algumas das indústrias instaladas, levando mesmo à significativa redução dos níveis de actividade de algumas, com consequências visíveis para o emprego local. É ainda desejável que se reduza a dependência da economia do município em relação ao sector da indústria química, fomentando-se a diversificação através da atracção de novas empresas - em particular PME - de tecnologia limpa.
Por outro lado, no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a gestão correcta dos resíduos industriais é um instrumento essencial, tendo sido privilegiada a adopção de um programa adequado de redução de resíduos e de um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais (SITRI). A selecção dos locais destinados à implantação das unidades do SITRI foi objecto de estudos de impacte ambiental.
Concretamente, no que respeita à unidade de incineração e tratamento físico-químico, da avaliação ambiental resultou que dos locais objecto do estudo aquele que apresenta melhores condições é o que se localiza no município de Estarreja. Nesse sentido, foi proferido o despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais de 8 de Maio de 1995, que também estabelece as condições indispensáveis à instalação segura da unidade. Considera-se que com a recepção desta unidade se esgota a responsabilidade da participação de Estarreja no SITRI.
Acresce que a execução desta fase do SITRI não pode ser concebida sem a aceleração e a interligação dos projectos referentes à descontaminação de solos e águas - Projecto ERASE -, à instalação do sistema de tratamento dos efluentes urbanos e industriais - Projecto AMRIA - e ao reforço da vigilância da qualidade do ambiente, incluindo a dinamização da...
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