Declaração de Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de rectificação n.º 138/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 231/93, publicado no Diário da República, n.º 148, de 26 de Junho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 93.º, n.º 1, alínea e), onde se lê > deve ler-se >.

Secretaria-Geral da Presidência...

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