Resolução n.º 22/92, de 11 de Julho de 1992

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/92 A cooperação com os países africanos lusófonos constitui uma das componentes essenciais da política externa de Portugal.

Os acontecimentos em curso nesses países, designadamente os que se referem aos processos de paz e democratização, vêm suscitando à comunidade internacional e a Portugal novas e urgentes solicitações. Para que a sua eficácia não seja limitada, a tomada de decisões no âmbito das acções de cooperação entre Portugal e os países africanos lusófonos, em especial quando integrada ou associada com actuações concertadas da comunidade internacional, requer um instrumento que confira grande celeridade à decisão.

Assim: Nos termos das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT