Declaração n.º DD3210, de 31 de Julho de 1990

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 455/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 140, de 20 de Junho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2.º, n.º 2, onde se lê 'durante os 30 dias seguintes à publicação do decreto-lei' deve ler-se 'durante os 60 dias seguintes à publicação do decreto-lei'.

No n.º 11.º, n.º 1, onde se lê 'dando dos mesmos conhecimento aos interessados, no prazo de 60...

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