Resolução n.º 17/90, de 24 de Julho de 1990

Resolução da Assembleia da República n.º 17/90 Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 objector de consciência perante o serviço militar obrigatório A Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Julho de 1990, resolveu, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e do artigo 40.º do Regimento, constituir uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85, de 4 de Maio - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório...

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