Declaração n.º DD3772, de 31 de Julho de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 212/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 148, de 30 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com aa seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 1 do artigo 26.º, onde se lê 'metade de 1 UC, quando tal se justifique' deve ler-se 'metade de uma UC, quando tal se justifique'.

No n.º 1 do artigo 42.º, onde se lê 'que foram processados' deve ler-se 'que forem processados'.

No n.º 7 do artigo 84.º, onde se lê 'nos incidentes nem nos processos' deve ler-se 'nos incidentes, nem nos...

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