Declaração n.º DD4398, de 31 de Julho de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 202/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 17.º, n.º 3, alínea b), onde se lê 'alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º' deve ler-se 'alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º'.

No artigo 22.º, n.º 8, onde se lê 'Decreto-Lei n.º 313/80, de 20 de Agosto' deve ler-se '...

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