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Declaração n.º DD3777, de 08 de Julho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/87 Para além dos campos de acção tradicionais, o Estado tem vindo, nas últimas décadas, a assumir gradualmente responsabilidades mais vastas em múltiplos domínios, impostas pela crescente interdependência das relações económicas, sociais e políticas e também pela sua função de regulador da sociedade. Estes factores, entre outros, têm conduzido a um empolamento excessivo da máquina administrativa com o consequente aumento das despesas públicas, sem que, por vezes, se alcancem, eficaz e atempadamente, os resultados desejados.

A modernização administrativa, entendida não como um acto instantâneo ou como um conjunto isolado de medidas, mas como um processo permanente e dinâmico de adaptação da Administração Pública às exigências que a sociedade moderna lhe impõe, implica a escolha de áreas prioritárias de actuação, das quais se destacam, pela sua importância, a gestão pública e a desburocratização.

Preocupação expressa em vários programas de modernização administrativa de países da CEE, a melhoria da gestão pública passa não só pelo combate ao desperdício mas também por um contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de informação subjacentes à afectação dos dinheiros públicos. A aplicação progressiva de novas práticas de planeamento, orçamentação e controle tem em vista atingir aquele desiderato e é neste sentido que devem ser enquadradas as recentes experiências inovadoras no domínio da preparação e execução do Orçamento do Estado para 1987.

Como complemento das experiências na área orçamental, a elaboração de planos e relatórios anuais de actividades, por parte dos serviços públicos, visa não só a adopção de instrumentos balizadores de actuação, mas também o aperfeiçoamento dos sistemas de informação para gestão através da sistematização e disponibilidade de um conjunto de elementos básicos que poderão e deverão permitir uma mais correcta avaliação das actividades desenvolvidas e das metas a alcançar...

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