Resolução n.º 21/86, de 31 de Julho de 1986

 
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Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 172-B/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 8.º, onde se lê 'Quaisquer alterações a aplicar aos certificados de aforro, dentro do respectivo prazo de garantia, só poderão produzir efeitos se delas resultar prejuízos para os respectivos titulares' deve ler-se 'Quaisquer alterações a aplicar aos certificados de aforro, dentro do respectivo prazo de garantia, só poderão produzir efeitos se delas não resultar...

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