Declaração n.º DD6978, de 18 de Julho de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 206/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 148, de 30 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 5.º, alínea a), onde se lê: '9.1 - Respectivamente 75$00 e 100$00 por litro;', deve ler-se: '9.1 - Respectivamente 75$00 e 110$00 por litro'.

No artigo 5.º...

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