Declaração n.º DD7290, de 17 de Julho de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 250/79, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 124, de 30 de Maio, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê: '... critério de atribuição de vinte e sete licenças ...', deve ler-se: '... critério de atribuição de vinte e seis licenças ...' No ponto 1, onde se lê: 'No concurso para atribuição de vinte e sete licenças do contingente ...', deve ler-se: 'No concurso para...

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