Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 204-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 151, de 3 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, n.os 1, 3 e 4, onde se lê: '... Decreto-Lei n.º 19-F/79, de 26 de Junho, ...', deve ler-se: '... Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, ...' No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê: '... tabela prevista no n.º 1 do artigo 1.º, é proibido o...

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